Atual Administração de Condomínios

(83) 3243-0100

Animais de Estimação

29/11/2012

Regulamento Interno: Embora conste a proibição de se manter animais na maioria das Convenções e Regulamentos Internos, a justiça tem dado ganho de causa, permitindo a presença de animais de estimação nos condomínios, desde que esses não causem incômodo aos moradores e nem comprometam a sua segurança. O ato normativo pode prever o porte do animal, mas não deve exigir que o animal circule nas áreas comuns com focinheira e/ou no colo do dono, pois esta situação pode ser vexatória ao condômino e punível pelo Código Penal.

Justiça: Caso o síndico insista na proibição, o morador poderá obter um Alvará Judicial ou uma tutela da União Internacional Protetora dos Animais (UIPA). Caso não haja regras determinadas no condomínio para a permanência dos animais, os moradores poderão sugerir ao síndico que convoque uma assembléia para esse fim, de forma que a maioria das normas sejam colocadas pelos próprios moradores. Para evitar problemas com a administração, o morador deverá seguir as regras estabelecidas nessa assembléia. Conforme explicita o artigo 1228 e seguintes do Código Civil, manter animais de estimação em unidades condominiais é exercício regular de direito e propriedade, portanto o condomínio não possui direito algum de privar o morador de ter um bichinho dentro do apartamento. O artigo ainda aponta o fato de que o exercício de propriedade deve consonar com o respeito ao direito alheio e o direito de vizinhança.

Porte: Muitas vezes um pit-bull pode gerar menos incômodo ao condomínio do que um poodle, que late de modo intermitente. Embora a maioria das convenções condominiais proíbam a permanência de animais de estimação em condomínios, há regimentos mais atuais que restringem quanto a tamanho (geralmente os de pequeno porte), ou por raça e espécie; ou ainda quanto ao fato de serem muito agitados, podendo perturbar o sossego, a saúde e a segurança dos demais moradores.

Higiene & Saúde: É comum o síndico receber reclamações de vizinhos que sofrem com o choro de cachorros, presos em sacadas de apartamentos, sujeitos ao sol e à chuva, todos os dias, ou do mau cheiro proveniente de vizinhos que passam dia todo fora (inclusive dias). Neste caso é importante orientar o proprietário a deixar seu bichinho resguardado por um responsável até seu retorno. Se o dono não modificar a maneira de tratar o animal, o condomínio pode apresentar uma queixa policial e o caso é encaminhado a Vara Criminal, já que todo animal é tutelado do Estado (o animal pertence ao proprietário até o ponto em que ele transgride as leis). Para evitar desconforto com os vizinhos, o dono deve manter seu animal regularmente vacinado. O Registro Geral Animal (RGA) é obrigatório em São Paulo, para cães e gatos. O animal registrado recebe uma plaqueta com um número e deve usá-la permanentemente presa à coleira. Para uma maior segurança do animal, além do RGA recomenda-se também o uso de uma identificação, contendo nome e telefone do proprietário; em caso do animal se perder, aumentam as chances dele ser encontrado.

Bons Modos: Saiba o que fazer pra manter a boa convivência entre os moradores do condomínio e seu bichinho: